Questões de Concurso Público ANS 2013 para Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
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Considere que determinado órgão público tenha instaurado, de ofício, processo administrativo. Nessa situação, é correto afirmar que a movimentação desse tipo de processo cabe à administração pública, ainda que o processo tivesse sido instaurado por provocação de particular.
Em relação à obrigatoriedade da utilização, os serviços de coleta de lixo são considerados compulsórios.
Quando determinado cargo público está vago, o presidente da República pode extingui-lo por decreto.
Considere que o chefe do Poder Executivo federal pretenda extinguir uma sociedade de economia mista que compõe o Poder Executivo. Nessa situação, é correto afirmar que essa sociedade de economia mista somente poderá ser extinta por lei.
Ao Poder Legislativo cabe o controle financeiro da administração pública, mas não o controle político.