Questões de Concurso Público ANTT 2013 para Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário
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O Distrito Federal possui as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.
Caberá à Câmara dos Deputados a aprovação, após arguição pública, do nome indicado pelo presidente da República ao cargo de ministro do Tribunal de Contas da União.
A Constituição Federal não prevê que os territórios tenham representantes na Câmara dos Deputados.
A expedição de instruções para a execução de uma lei é uma atribuição específica do presidente da República.
Para que o vice-presidente da República realize viagem para o exterior por um período de 23 dias, será necessária licença do Congresso Nacional.
O juiz de primeiro grau adquire a garantia da vitaliciedade a partir de sua posse no cargo.
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios compõe a estrutura do Ministério Público da União.
Os membros do Ministério Público nos estados poderão receber os honorários de sucumbência nos processos judiciais em que atuarem.