No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Provas:
CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário
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CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q430172
Direito Constitucional
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.
Os membros do Ministério Público nos estados poderão receber os honorários de sucumbência nos processos judiciais em que atuarem.
Os membros do Ministério Público nos estados poderão receber os honorários de sucumbência nos processos judiciais em que atuarem.