A respeito do Poder Executivo, julgue o item que se segue....
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Provas:
CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário
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CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q430167
Direito Constitucional
A respeito do Poder Executivo, julgue o item que se segue.
A expedição de instruções para a execução de uma lei é uma atribuição específica do presidente da República.
A expedição de instruções para a execução de uma lei é uma atribuição específica do presidente da República.