Compete privativamente ao Presidente da República, nos term...

Alternativa Correta: B - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

Tema Central: Esta questão aborda as atribuições privativas do Presidente da República, conforme estabelecido no artigo 84 da Constituição Federal de 1988. Entender as funções e competências do Presidente é crucial para compreender o funcionamento do Poder Executivo no Brasil.

Resumo Teórico: O artigo 84 da Constituição Federal detalha as competências exclusivas do Presidente da República. Essas competências são atos que só podem ser realizados pelo Presidente, sem delegação, exceto nos casos expressamente previstos na Constituição. Entre essas competências está a direção superior da administração federal, com auxílio dos Ministros de Estado, que é essencial para a coordenação e execução das políticas governamentais.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B está correta porque está diretamente relacionada a uma das competências privativas do Presidente da República mencionadas no artigo 84, inciso II. O Presidente exerce a direção superior da administração federal, sendo responsável pela implementação das políticas públicas e pelo funcionamento do governo, contando com o auxílio dos Ministros de Estado para essa finalidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado: Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, mais especificamente ao Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados, e não ao Presidente da República.

C - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e do Distrito Federal: Essa função é atribuída ao Senado Federal, de acordo com o artigo 52, inciso V, da Constituição Federal.

D - fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: Esta competência também é do Senado Federal, conforme o artigo 52, inciso VI, da Constituição.

E - proceder à tomada de contas do Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa: Não se trata de uma competência do Presidente da República. A tomada de contas é realizada pelo Tribunal de Contas da União, que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

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ALTERNATIVA CORRETA: B.

A) INCORRETA:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente

B) CORRETA:

Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

C) INCORRETA:

Art. 52: Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

D) INCORRETA:

Art. 52: Compete privativamente ao Senado Federal: VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

E) INCORRETA:

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:  II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

LETRA B!

ARTIGO 84 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PR:

II - EXERCER, COM O AUXÍLIO DOS MINISTROS DE ESTADO, A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Principais funções do presidente da República no Brasil:

- Aplicar as leis do país, principalmente as que pertencem a Constituição Federal;

- Fazer a condução da política econômica do país;

- Aprovar ou vetar leis feitas e aprovadas pelo Congresso (Câmara dos Deputados e Senado Federal);

- Editar medidas provisórias com força de lei em situação de urgência;

- Enviar à aprovação do Congresso, anualmente, o projeto de lei orçamentaria e o plano plurianual. Neles, o presidente deve explicar como vai arrecadar os recursos e como vai aplicá-los no ano seguinte;

- Definir e comandar a política externa do país;

- Em caso de necessidade, o presidente pode declarar guerra a um país, desde que tenha autorização do Congresso Nacional;

- Declarar, em caso de necessidade, estado de defesa ou de sítio;

- Criar ou descontinuar ministérios;

- Escolher, nomear ou exonerar do cargo os ministros de Estado, que são os responsáveis por colocar em execução as políticas do governo;

- Escolher os representantes diplomáticos do país;

- Manter relações diplomáticas com outras nações;

- Exercer o comando supremo das Forças Armadas o país;

- Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

- Celebrar tratados, convenções e atos internacionais (sujeitos a aprovação do Congresso Nacional);

- Executar a organização e o funcionamento da administração federal;

- Criar e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei;

- Nomear comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;

- Fazer a indicação de: ministros do Supremo Tribunal Federal e tribunais superiores (em caso de morte ou aposentadoria), presidente e diretores do Banco Central, procurador-geral da República.

GABARITO: LETRA B

Das Atribuições do Presidente da República

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

FONTE: CF 1988

A) processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.

Não esquecer:

Ministro de estado crimes comuns e responsabilidade = julgamento pelo STF.

Crimes conexos com o do presidente da república= Senado federal.

C) Senado Federal

D) Senado Federal

E) Câmara dos deputados.

Sucesso,Bons estudos, Nãodesista!