Questões de Concurso Público BACEN 2013 para Técnico - Segurança Institucional
Foram encontradas 120 questões
O acesso à informação é um direito fundamental de todos, devendo os órgãos e entidades públicas disponibilizar informações de interesse coletivo ou de interesse particular do solicitante, ressalvadas as informações que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado ou as que violem o direito à privacidade.
A criação de sindicatos depende de autorização prévia do Estado, já que na CF é prevista a regra da liberdade sindical condicionada.
Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil inclui-se o princípio democrático, que se refere ao exercício direto e indireto do poder pelo povo.
O princípio constitucional da igualdade garante a todos o direito ao tratamento idêntico no âmbito da elaboração e da aplicação da lei, sendo proibido qualquer tipo de tratamento normativo diferenciado.
É juridicamente possível a requisição, diretamente pelo Ministério Público, de informações bancárias de cidadãos brasileiros, dada a inexistência de proteção constitucional específica do sigilo bancário.
A participação do usuário de serviço público na administração pública pode ocorrer por meio de reclamações, do acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo e mediante a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo público.
As decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas e públicas, ressalvadas as decisões administrativas em matéria disciplinar.
As disposições do Congresso Nacional sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações independem de sanção presidencial.
O desrespeito ao elemento finalidade conduz ao vício conhecido como abuso de poder.
O Poder Judiciário pode apreciar a validade do ato ainda que inexista pedido expresso da pessoa interessada.
A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.
Define-se o requisito denominado motivação como o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
A investidura em cargo público ocorre no ato da posse do indivíduo.
Se uma pessoa que foi nomeada para determinado cargo tomar posse desse cargo, mas não entrar em exercício dentro do prazo legal, ela deverá ser exonerada de ofício.
Caso a aposentadoria de um servidor em débito com o erário seja cassada, referido débito será automaticamente extinto.
Um servidor poderá ser punido nas esferas administrativa, civil e criminal, de forma cumulativa.
Servidor é toda pessoa legalmente investida em cargo público.
O grau com que os processos organizacionais são subdivididos e agrupados em tarefas individuais nas estruturas organizacionais caracteriza a departamentalização e a especialização do trabalho.
As estratégias elaboradas em nível de presidência, vice-presidência e diretorias em bancos públicos são exemplos de estratégias funcionais que sustentam os objetivos organizacionais de médio e de longo prazo.
A sinergia da gestão de organizações públicas ocorre quando os diferentes departamentos interagem para produzir resultados que, em conjunto, superam a soma dos resultados departamentais isolados.