Questões de Concurso Público BACEN 2013 para Técnico - Segurança Institucional
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A legislação brasileira exige que o transporte de valores seja executado por empresas especializadas nesse tipo de serviço, proibindo que estabelecimentos financeiros executem essa atividade.
As penas previstas para estabelecimentos financeiros que descumprirem as normas do sistema de segurança abarcam desde advertência ou multa até a interdição.
A autorização, o controle e a fiscalização de empresas especializadas que prestam serviços orgânicos de segurança e de formação de vigilantes são de responsabilidade dos governos estaduais, por intermédio das polícias civis dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
O plano de segurança de um estabelecimento financeiro deve conter os recursos disponíveis para a prevenção de ações criminosas, bem como outros elementos que possibilitem o seu retardamento.
Para a execução de serviços de transporte de numerário no valor de sete a vinte mil unidades fiscais de referência, poderá ser utilizado um veículo comum com dois vigilantes.
Os serviços continuados de vigilância, segurança e transporte, que apoiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão, podem ser terceirizados pela administração pública federal.
As empresas que pretendem se habilitar para prestação de serviços de segurança pessoal privada e de escolta armada têm de comprovar o exercício de atividades de vigilância ou transporte de valores há pelo menos um ano, além de cumprir outros requisitos exigidos em lei.
Durante o acompanhamento e fiscalização de serviço terceirizado contratado pelo Banco Central do Brasil, o funcionário público responsável pelo contrato deve exercer, sempre que necessário, o poder de mando direto sobre os empregados da contratada, independentemente de previsão contratual.
Na contratação de serviços de segurança e vigilância, deve-se adotar a modalidade de licitação conhecida como tomada de preços sempre que o valor dos serviços for superior a seiscentos e cinquenta mil reais.
Considere que uma forte rajada de vento tenha atingido o Distrito Federal ocasionando diversos danos às edificações públicas e particulares e que o edifício sede do Banco Central do Brasil tenha sofrido danos no telhado. Nessa situação, tendo em vista a segurança do local e a precaução contra danos maiores, é permitido contratar uma empresa com dispensa de licitação para realizar os reparos no telhado de forma imediata pois, segundo estimativa, o serviço será realizado em vinte e cinco dias.
Os membros de determinada comissão de licitação do Banco Central do Brasil respondem solidariamente por todos os atos praticados por essa comissão, salvo a se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tenha sido tomada alguma decisão.
Durante a execução do contrato dos serviços de segurança e vigilância do edifício sede do Banco Central do Brasil, o representante da administração pública responsável por acompanhar e fiscalizar a execução do contrato tem autonomia para autorizar a redução no número de postos de vigilância nele previstos.
É vedada a celebração de convênios, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, cujo valor seja superior a cem mil reais.
É permitido ao vigilante, quando estiver realizando a segurança de um estabelecimento financeiro, portar revólver calibre .32, .38 ou .40, além de cassetete de madeira ou de borracha.
O vigilante em serviço, além de ser autorizado por lei a portar arma, tem direito a seguro de vida em grupo feito pela empresa empregadora, a uniforme e a prisão especial, se o ato que motivou sua prisão tiver sido decorrente do serviço de vigilância que estava desempenhando.
O número mínimo de vigilantes adequado ao sistema de segurança de estabelecimentos financeiros será definido no plano de segurança do estabelecimento. No entanto, esse número não deve ser inferior a vinte por cento do número de funcionários da empresa e as peculiaridades do estabelecimento, como localização, área, instalações e encaixe, devem ser observadas.
Conforme as normas vigentes, a idade mínima para se adquirir uma arma de fogo é de dezoito anos.
O SINARM tem por finalidade manter o cadastro geral e o registro das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, devendo ser cadastradas as armas das polícias civis, federais, militares, rodoviárias federal, guardas municipais e portuárias.
A atividade de vigilância patrimonial deve ser exercida dentro dos limites dos imóveis vigilados, acrescidos de, no máximo, duzentos metros desses imóveis. Nos casos de atuação em eventos sociais, como show, carnaval ou futebol, essa atividade deve ater-se ao espaço privado em que será realizado o evento.
Os vigilantes empenhados na atividade de escolta armada deverão compor uma guarnição mínima de quatro vigilantes por veículo — incluindo o condutor —, devendo todos ser especialmente habilitados.