Questões de Concurso Público CNJ 2013 para Analista Judiciário - Área Administrativa

O regime de trabalho dos servidores do Poder Judiciário poderá ser de oito horas diárias, desde que inexista suficiência de recursos humanos ou haja necessidade de se observar o costume do local.

As informações relativas ao quantitativo e à denominação dos cargos em comissão, com a indicação de suas respectivas atribuições, deverão ser encaminhadas pelos tribunais de justiça ao CNJ no prazo máximo de trinta dias.

Em caso de nepotismo, os atos de exoneração de ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, promovidos pelos presidentes dos tribunais, produzirão todos os seus efeitos a contar da publicação da decisão, em conformidade com os princípios de moralidade e impessoalidade consagrados pela CF.

A proibição de práticas de nepotismo poderá ser relativizada, tendo em vista o interesse público, o costume local ou a premente necessidade da administração de justiça.