Questões de Concurso Público DPE-ES 2013 para Defensor Público - Estagiário

Não cabe procedimento sumário nas causas de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.

No procedimento sumário, não é admissível ação declaratória incidental.

No procedimento sumário, admite-se a intervenção de terceiros, salvo no que se refere à assistência.

O procedimento sumário deve ser observado nas ações de divórcio e de curatela.

O procedimento sumário será observado nas ações relativas à capacidade das pessoas.

Carlos e Ricardo, residentes no estado do Piauí, pretendem realizar entre si negócio jurídico de compra e venda de uma fazenda localizada no estado da Paraíba e confinante a um imóvel de Carlos. Nesse caso, as partes poderão estipular, no contrato, cláusula elegendo como foro competente o estado do Piauí, a fim de discutir eventual controvérsia sobre a demarcação das terras.

Maria, maior, residente no estado de Goiás com seu filho Joaquim, menor impúbere, pretende cobrar alimentos do pai de Joaquim, maior, residente no DF. Nessa hipótese, a ação de alimentos em favor do menor, representado por Maria, deverá ser ajuizada no DF.

O carro de Roberto, residente no Paraná, foi abalroado, em acidente de trânsito ocorrido em cidade do Rio Grande do Sul, pelo veículo conduzido por Pietro, residente em Santa Catarina, tendo sido este o causador do acidente entre os veículos. Nessa situação, Roberto poderá ajuizar ação de reparação de danos no estado do Paraná ou no do Rio Grande do Sul.

João, residente em cidade do Espírito Santo, comprou, em uma loja próxima à sua residência, um celular com defeito, cujo fabricante tem sede na capital do estado de São Paulo. Nessa situação, pretendendo demandar o fabricante, João deverá ajuizar ação na cidade de São Paulo.

Pedro, residente no estado da Bahia, pretende ajuizar, contra José, residente no estado do Rio de Janeiro, ação cujo objeto é a servidão de um imóvel localizado no estado de Pernambuco. Nessa hipótese, Pedro poderá ingressar com a ação no estado do Rio de Janeiro ou no de Pernambuco, mas não no estado da Bahia.

Cleiton, assistido pela DP, foi condenado por sentença publicada em 14/5/2012 (segunda-feira), tendo a DP recebido os autos e tomado ciência da sentença em 17/5/2012 (quinta- feira). Nesse caso, o termo final para oposição dos embargos de declaração ocorreu em 24/5/2012 (quinta-feira).

Ivan, assistido pela DP, requereu a produção de prova testemunhal, solicitação indeferida pelo juiz em 3/9/2012 (segunda-feira). A DP foi intimada pessoalmente da decisão em 6/9/2012 (quinta-feira). Nesse caso, o prazo final para interposição do recurso de agravo retido ocorreu em 24/9/2012 (segunda-feira).

Paulo, patrocinado por advogado, foi intimado para apresentar réplica em 12/3/2012 (segunda-feira). Nesse caso, o termo final para protocolar a referida peça ocorreu em 19/3/2012 (segunda-feira).

A ação ajuizada por Carlos, patrocinado por advogado, foi extinta sem resolução de mérito, por sentença publicada em 10/10/2012 (segunda-feira). Nesse caso, o termo final para interpor o recurso de apelação ocorreu em 24/10/2012 (quarta- feira).

Josemar ajuizou ação de cobrança, sob o rito ordinário, contra Júlio e Henrique. Júlio recebeu a citação do oficial de justiça em 1.º/8/2012 (quarta-feira), e a citação foi juntada aos autos em 6/8/2012 (segunda-feira). Henrique foi citado pelo correio, tendo recebido, em 2/8/2012 (quinta-feira), a carta, cujo aviso de recebimento foi juntado aos autos em 17/8/2012 (sexta- feira). Júlio e Henrique constituíram advogados diversos. Nesse caso, o termo final do prazo para Júlio contestar ocorreu em 18/9/2012 (terça-feira).

A petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual.

As condições da ação são a possibilidade jurídica do pedido, a ilegitimidade das partes e o interesse processual.

O reconhecimento da inexistência das condições da ação importa na extinção do feito com resolução de mérito.

O juiz não pode conhecer, de ofício, da inexistência das condições da ação, devendo reconhecê-la apenas por provocação das partes.

Extinto o processo por carência das condições da ação, o autor não poderá ingressar novamente em juízo para pleitear o mesmo objeto da ação, por ofensa à coisa julgada material.