Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação ...

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Q322204

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322204 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que diz respeito à competência. Assinale a opção em que é proposta solução correta para o caso.

Carlos e Ricardo, residentes no estado do Piauí, pretendem realizar entre si negócio jurídico de compra e venda de uma fazenda localizada no estado da Paraíba e confinante a um imóvel de Carlos. Nesse caso, as partes poderão estipular, no contrato, cláusula elegendo como foro competente o estado do Piauí, a fim de discutir eventual controvérsia sobre a demarcação das terras.

Maria, maior, residente no estado de Goiás com seu filho Joaquim, menor impúbere, pretende cobrar alimentos do pai de Joaquim, maior, residente no DF. Nessa hipótese, a ação de alimentos em favor do menor, representado por Maria, deverá ser ajuizada no DF.

O carro de Roberto, residente no Paraná, foi abalroado, em acidente de trânsito ocorrido em cidade do Rio Grande do Sul, pelo veículo conduzido por Pietro, residente em Santa Catarina, tendo sido este o causador do acidente entre os veículos. Nessa situação, Roberto poderá ajuizar ação de reparação de danos no estado do Paraná ou no do Rio Grande do Sul.

João, residente em cidade do Espírito Santo, comprou, em uma loja próxima à sua residência, um celular com defeito, cujo fabricante tem sede na capital do estado de São Paulo. Nessa situação, pretendendo demandar o fabricante, João deverá ajuizar ação na cidade de São Paulo.

Pedro, residente no estado da Bahia, pretende ajuizar, contra José, residente no estado do Rio de Janeiro, ação cujo objeto é a servidão de um imóvel localizado no estado de Pernambuco. Nessa hipótese, Pedro poderá ingressar com a ação no estado do Rio de Janeiro ou no de Pernambuco, mas não no estado da Bahia.

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Comentário do gabarito:

Na alternativa A, a proposição é incorreta pois, de acordo com o Art. 95 do CPC, em ações que envolvem direito real sobre imóveis, como é o caso da demarcação de terras, o foro competente é o da situação do imóvel. Portanto, não seria possível eleger o foro do estado do Piauí para discutir a demarcação de terras situadas no estado da Paraíba.

Na alternativa B, a afirmação também está errada. O Art. 100, II do CPC estabelece que o foro competente para ações de alimentos é o do domicílio ou da residência do alimentando, que neste caso seria o estado de Goiás, onde reside o menor com sua mãe.

Em relação à alternativa D, está equivocada pois, de acordo com o Art. 100, IV, b do CPC, é competente o foro do lugar da agência ou sucursal em relação às obrigações que ela contraiu. Logo, João deveria ajuizar ação no local onde comprou o produto, ou seja, no Espírito Santo, e não na cidade de São Paulo.

Quanto à alternativa E, esta é incorreta em virtude do mesmo Art. 95 mencionado anteriormente, que indica ser competente o foro da situação do imóvel para litígios sobre direitos reais imobiliários, como é o caso da servidão.

A alternativa C é a CORRETA. Conforme o Art. 100, Parágrafo único do CPC, nas ações de reparação de danos causados em razão de acidente de veículos, é competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. Assim, Roberto pode ajuizar ação tanto no estado do Paraná, onde reside, quanto no Rio Grande do Sul, onde ocorreu o acidente.

Gabarito: Letra C

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Alternativa correta: C

CPC - "Art. 100. (...)
Parágrafo único. Nas ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato."

Gabarito letra C

Letra A - errada
Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

Letra B - errada
Art. 100. É competente o foro:
II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

Letra C - CERTA
Art. 100. É competente o foro:
Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

Letra D - errada
Art. 100. É competente o foro:
IV - do lugar:
b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;

Letra E - errada
Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

Acho que o item D tem mais a ver com direito do consumidor, pois João "comprou, em uma loja próxima à sua residência, um celular com defeito".

Nesse sentido, o CDC:

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

Letra D está errada pois:

Deverá = obrigação

Poderá = faculdade

Com fulcro no novo código de processo civil, creio que a altenativa "e" está correta (Art. 47, § 1º, NCPC).

Vide Título III, Capítulo I, seção I.

Arts. 46, 47, 53, NCPC.

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