Considere que um brasileiro tenha se casado com uma mulher a...

Para entender esta questão, é importante compreender como o Código de Processo Civil de 1973 trata da competência internacional da justiça brasileira.

O tema central aqui é a possibilidade de um brasileiro propor uma ação de divórcio em território nacional, mesmo que o casamento tenha ocorrido fora do Brasil e entre cônjuges de nacionalidades diferentes.

De acordo com o artigo 88 do CPC/1973, a justiça brasileira é competente quando o réu, independentemente de sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, ou no caso de obrigação a ser cumprida em território brasileiro. Além disso, a justiça brasileira também é competente se a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

No exemplo da questão, o casal, embora tenha se casado na França, reside em Belo Horizonte. Este fato é suficiente para que a jurisdição brasileira seja competente para processar o divórcio, conforme explicado no artigo mencionado.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa "C" está correta porque, segundo o CPC/1973, a jurisdição brasileira pode ser acionada para o divórcio, já que o casal está domiciliado no Brasil. A presença física no Brasil e o domicílio do casal são critérios fundamentais para a competência da justiça brasileira.

Alternativa incorreta: Se a questão tivesse uma alternativa "E", ela estaria errada. Isto porque ignora o fato de que a residência em território brasileiro é um critério claro para determinar a competência da jurisdição nacional.

Uma possível pegadinha nesta questão seria assumir que o local do casamento ou a nacionalidade da esposa poderia influenciar a competência, o que não é o caso. O fator determinante é o domicílio atual do casal.

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Acredito que este seja o artigo correto; se nao for, peço que me corrijam.


- Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro.


art. 7o. A lei do pais em que for DOMICILIADA  a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os DIREITOS DE FAMILIA.

Bom, segundo normalmente se entende, presume-se que, de alguma forma, se casaram fora, e estão no Brasil, houve convalidação dos efeitos do casamento. Se houve, lógico ser possível a proposição de divórcio na jurisdição brasileira. 

Isso decorre do PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO
Art. 5 XXXV CF

a propositura de determinada ação jamais pode ser negada, o que não quer dizer que será julgada.

Creio que o fundamento da questão seria esse:

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977)