Considere que um brasileiro tenha se casado com uma mulher a...
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Q314284
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Com referência aos parâmetros definidos no CPC para os procedimentos a serem realizados em razão de direito material de sujeito de direito, julgue os próximos itens.
Considere que um brasileiro tenha se casado com uma mulher argentina em solo francês e que ambos residam atualmente em Belo Horizonte. Caso queira divorciar-se, o brasileiro pode propor a ação de divórcio na jurisdição brasileira.
Comentários
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Acredito que este seja o artigo correto; se nao for, peço que me corrijam.
- Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro.
art. 7o. A lei do pais em que for DOMICILIADA a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os DIREITOS DE FAMILIA.
- Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro.
art. 7o. A lei do pais em que for DOMICILIADA a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os DIREITOS DE FAMILIA.
Bom, segundo normalmente se entende, presume-se que, de alguma forma, se casaram fora, e estão no Brasil, houve convalidação dos efeitos do casamento. Se houve, lógico ser possível a proposição de divórcio na jurisdição brasileira.
Isso decorre do PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO
Art. 5 XXXV CF
a propositura de determinada ação jamais pode ser negada, o que não quer dizer que será julgada.
Art. 5 XXXV CF
a propositura de determinada ação jamais pode ser negada, o que não quer dizer que será julgada.
Creio que o fundamento da questão seria esse:
Art. 100. É competente o foro:
I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977)
A resposta pode ser extraída do art.7 da LIND, como bem mencionou o colega, augusto, combinada com o art.88,I CPC, quando diz:
Art.88- É competente a autoridade judicária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
. Importante lembra que na questão em comento a cespe diz "que ambos residem atualmente em Belo Horizonte".
Isto é regra de Competência Internacional Concorrente, na qual ( a demanda pode ser proposta a escolha do autor num orgão da justiça brasileira ou orgão da jurisdição extrangeira).
Isto é regra de Competência Internacional Concorrente, na qual ( a demanda pode ser proposta a escolha do autor num orgão da justiça brasileira ou orgão da jurisdição extrangeira).
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