Questões de Concurso Público MC 2013 para Atividade Técnica de Suporte - Direito
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É um dever do servidor guardar sigilo acerca de um assunto referente à sua repartição.
Se um servidor estiver respondendo a um processo administrativo disciplinar e estiver sujeito a uma diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para impor a pena mais grave.
Um dos fundamentos aptos a ensejar a revisão do processo disciplinar é a alegação e a demonstração da injustiça na aplicação da pena.