Questões de Concurso Público MC 2013 para Atividade Técnica de Suporte - Direito
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O Ministério Público deverá realizar o controle sobre as atividades das fundações públicas, assim como o faz em relação às fundações privadas.
A realização de algumas funções do Estado por meio de outras pessoas jurídicas caracteriza a descentralização.
Fundação pública é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
O Poder Executivo não poderá, por ato de sua exclusiva competência, extinguir uma empresa pública.