Questões de Concurso Público PG-DF 2013 para Procurador
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O benefício concedido por lei entrará em vigor na data de sua publicação, em caso de alteração de alíquota do ICMS, mesmo que não esteja previsto na LOA e não promova a compensação.
Aos cancelamentos de débitos cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não se aplicam as regras exigidas para a renúncia de receita prevista na LRF.
A concessão desse crédito presumido é uma das modalidades de renúncia de receita.
Caso sejam necessárias medidas de compensação para a validade da renúncia de receita, o benefício somente entrará em vigor após a efetiva implementação dessas medidas.
O resultado primário é item que deve constar obrigatoriamente da LOA, conforme prevê a LRF.