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CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual
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Q353221

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353221 Direito Administrativo

No que se refere a serviços públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

A concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.

É dever do concedente declarar a rescisão da concessão e concomitantemente aplicar as sanções contratuais ao concessionário que inadimplir o contrato.

Por ter caráter precário, a permissão independe de formalização de contrato administrativo entre o poder público e o permissionário de serviço público.

Serviço público é toda atividade que a lei atribui ao Estado para ser exercida diretamente, sob o regime de direito público, ou por meio de seus delegados, sob o regime de direito privado.

Os contratos de concessão de serviço público são precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de contratação direta em razão de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

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Q353222

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353222 Direito Administrativo

O controle exercido por determinado órgão público sobre os seus departamentos denomina-se controle.

Alternativas

interno.

de legalidade.

externo.

concomitante.

provocado.

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Q353223

Direito Penal Noções Fundamentais ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353223 Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Dados o princípio da territorialidade e a soberania do Estado brasileiro, a lei penal brasileira aplica-se apenas no território nacional.

Na aplicação da lei penal, não se admite o uso da interpretação analógica, dado o princípio da legalidade.

No que se refere à determinação do lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado, ou seja, considera-se o lugar do crime o local onde o crime se consumou.

Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria mista ou da ubiquidade.

A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.

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Q353224

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353224 Direito Penal

No que concerne aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, assinale opção correta de acordo com o Código Penal.

Alternativas

O auditor tributário que desviar, em proveito próprio, quantia que tenha recebido indevidamente para recolher aos cofres públicos cometerá crime de peculato

O servidor público que, com o fim de prejudicar direito ou criar obrigação, omitir, em documento público, declaração que dele deveria constar cometerá o crime de falsidade ideológica.

O prefeito que, para proveito pessoal, se apropriar de rendas públicas que estejam em seu poder, deixando de encaminhar a quantia à secretaria da fazenda do município, cometerá o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

Praticará o crime de falsificação de documento público o auditor tributário que inserir dados, em sistema de informações da fazenda estadual, no intuito de obter vantagem indevida para terceiro.

Não praticará crime o auditor que, ao cobrar tributo devido, exceder-se, empregando meio vexatório, podendo esse auditor, contudo, ser responsabilizado civilmente por danos morais.

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Q353225

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção passiva , Advocacia administrativa , Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional , Corrupção ativa , Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Exploração de prestígio , Tráfico de influência ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353225 Direito Penal

Considere que o advogado Caio tenha solicitado a Maria determinada quantia a pretexto de usar sua influência junto a um auditor fiscal da fazenda estadual para que ele a beneficiasse em um processo administrativo fiscal e liberasse rapidamente mercadorias apreendidas. Nessa situação hipotética, Caio praticou o crime de:

Alternativas

corrupção ativa.

corrupção passiva.

exploração de prestígio.

tráfico de influência.

advocacia administrativa

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51: A

52: A

53: E

54: B

55: D

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