Questões de Concurso Público STF 2013 para Todos os Cargos, Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9
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Submetem-se ao referido regime jurídico apenas os servidores civis ocupantes de cargos na administração direta federal, aí incluídos os servidores do Ministério Público da União, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União.
A vacância decorre, entre outros fatos, da ascensão e da transferência