Questões de Concurso Público STM 2013 para Juiz-Auditor Substituto

Decreto com características de ato autônomo abstrato expedido, a pretexto de regulamentação do direito de reunião, pelo Poder Executivo poderá ser questionado por meio de ADI.

Conforme a jurisprudência do STF, o decreto autônomo que extinguir cargos e funções públicas vagos violará o princípio da reserva legal.

Com base no poder hierárquico, a administração pública poderá apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

No âmbito da administração pública, a imposição de sanções a particulares ocorre mediante o exercício do poder disciplinar.

O exercício do poder regulatório é atividade administrativa exclusiva das agências reguladoras.