Ainda no que se refere aos poderes administrativos e suas ma...

Com base no mesmo assunto

Q309084

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309084 Direito Administrativo

Ainda no que se refere aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.

Decreto com características de ato autônomo abstrato expedido, a pretexto de regulamentação do direito de reunião, pelo Poder Executivo poderá ser questionado por meio de ADI.

Conforme a jurisprudência do STF, o decreto autônomo que extinguir cargos e funções públicas vagos violará o princípio da reserva legal.

Com base no poder hierárquico, a administração pública poderá apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

No âmbito da administração pública, a imposição de sanções a particulares ocorre mediante o exercício do poder disciplinar.

O exercício do poder regulatório é atividade administrativa exclusiva das agências reguladoras.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

Ainda no que se refere aos poderes administrativos e suas ma...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas