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Q309063

Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União , Estrutura da Justiça Militar da União ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309063 Legislação da Justiça Militar

De acordo com a Lei n.º 8.457/1992, que dispõe sobre a organização da justiça militar da União, compete ao juiz auditor corregedor

Alternativas

providenciar a uniformização de livros necessários às auditorias.

instaurar processo para apuração de falta cometida por magistrado.

processar representação para decretação de indignidade de oficial.

conhecer de representação formulada contra servidor.

julgar pedidos de correição parcial.

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Q309064

Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União , Estrutura da Justiça Militar da União ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309064 Legislação da Justiça Militar

Em relação ao Conselho Especial e ao Conselho Permanente de Justiça, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 8.457/1992.

Alternativas

Para integrar o Conselho Especial e o Conselho Permanente de Justiça, o juiz militar deve ser proveniente da sede da auditoria.

Permite-se que os juízes militares que integrarem o Conselho Especial de Justiça sejam do mesmo posto do ocupado pelo acusado, se forem mais antigos.

Não poderá integrar o Conselho Permanente de Justiça o oficial que o tiver integrado no trimestre anterior à data da nova designação.

Para que possa integrar o Conselho Especial de Justiça, o juiz militar deve ser mais antigo que seu presidente desse conselho.

O Conselho Permanente de Justiça, que, depois de constituído, funciona durante três meses consecutivos, deve ser presidido pelo juiz auditor mais antigo.

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Q309065

Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União , Magistrados ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309065 Legislação da Justiça Militar

Com base na Lei n.º 8.457/1992, assinale a opção correta no que se refere à promoção de juiz auditor.

Alternativas

O STM não está obrigado a promover juiz auditor que figure por três vezes consecutivas em lista de merecimento.

A presteza não constitui critério a ser observado para a promoção por merecimento.

Na apuração de antiguidade, não poderá ser recusado o juiz mais antigo.

Pode ser promovido por merecimento juiz auditor que ainda não tenha completado dois anos de exercício no cargo.

A classificação no concurso de ingresso na carreira não pode ser adotada como critério de antiguidade.

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Q309066

Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União , Estrutura da Justiça Militar da União ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309066 Legislação da Justiça Militar

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, o presidente do STM é competente para aplicar pena disciplinar

Alternativas

de demissão.

a servidor ocupante de cargo de grupo-direção e assessoramento superiores.

de suspensão por quinze dias.

a indiciado que seja servidor do quadro da Secretaria.

a servidor acusado de improbidade.

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Q309067

Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União , Estrutura da Justiça Militar da União ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309067 Legislação da Justiça Militar

Considerando o disposto na Lei n.º 8.457/1992, assinale a opção em que é apresentado crime ou ato que, se for praticado por oficial general do Exército, deverá a ser processado e julgado pelo STM.

Alternativas

lesão corporal grave contra civil, ainda que o autor não esteja em serviço

crime cometido contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação

não comunicação à autoridade competente de crime de ação pública incondicionada praticado em quartel

crime de tortura dentro de estabelecimento militar

tráfico entorpecentes dentro de quartel

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