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CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Q371581

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal , Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas , Devido processo legal , Ampla defesa , Presunção de inocência , Juiz natural , Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371581 Direito Processual Penal

Acerca de fontes, princípios e aplicação do direito processual penal, assinale a opção correta.

Alternativas

O princípio da identidade física do juiz é inaplicável ao processo penal, que, por sua própria natureza, difere do processo civil.

O direito de presença, também conhecido como direito de audiência, atende ao princípio da legalidade e, sobretudo, ao princípio da inocência

A lei é fonte imediata do processo penal, e, dado o princípio da reserva legal, aos estados-membros é vedado sobre ele legislar.

O princípio do favor rei autoriza o juiz a absolver o réu, uma vez configurada a prescrição da pretensão punitiva.

A iniciativa do juiz em trazer aos autos, de ofício, elementos para formar seu livre convencimento viola o princípio da imparcialidade e contraria o sistema acusatório.

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Q371582

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371582 Direito Processual Penal

Com relação aos recursos em processo penal e ao habeas corpus, assinale a opção correta.

Alternativas

O recurso ex officio viola o princípio da inércia, não tendo sido previsto na CF.

A fuga do réu implica o reconhecimento da deserção e a consequente extinção do recurso sem análise do mérito.

Pela Teoria Brasileira do Habeas Corpus o remédio constitucional do habeas corpus é utilizado sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder.

É vedada a conversão de habeas corpus impetrado como preventivo em liberatório, em face da sua natureza jurídica

Contra a decisão do juiz da execução penal que indeferiu pedido de remição penal cabe apelação.

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Q371583

Direito Processual Penal Atos jurisdicionais penais ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371583 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca de atos processuais e prazos no processo penal.

Alternativas

Em qualquer grau de jurisdição ou tribunal, a intimação do réu será sempre pessoal, de modo a atender-se ao princípio da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade.

No processo ordinário, o juiz tem o prazo de dez dias para apresentar a sentença, se não o tiver feito em audiência ou se justificada a complexidade da causa.

No processo sumário, o defensor dativo é intimado pessoalmente da sentença e tem prazo em dobro para recorrer, a contar da data da intimação.

No procedimento dos juizados especiais criminais, se o juiz rejeitar a denúncia, a parte terá o prazo de dez dias para interpor apelação à turma recursal.

O defensor do réu tem o prazo de cinco dias para interpor recurso, contado a partir da data da juntada do mandado de intimação aos autos pelo escrivão.

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Q371584

Direito Processual Penal Ação Penal , Competência no Processo Penal , Sentença e Coisa Julgada , Condições para o Exercício da Ação Penal , Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371584 Direito Processual Penal

Com relação aos procedimentos e à competência em processo penal, assinale a opção correta.

Alternativas

A competência determinada pelo foro por prerrogativa de função, ao afastar a regra do foro pelo lugar da infração, viola a teoria do resultado aplicada ao processo penal.

Há prorrogação de competência por meio da continência quando as infrações penais investigadas são desdobramentos de fatos ligados a inquérito policial em andamento e as provas obtidas em uma investigação podem influir nos rumos da outra.

Na sentença penal condenatória, o juiz poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração e, ainda, processar e julgar a ação civil ex delicto

A justa causa deve ser considerada como condição da ação penal, pois sua ausência implica a rejeição da denúncia ou queixa, nos termos da lei processual penal.

Prefeito municipal, no exercício de suas funções, é sempre julgado pelo tribunal de justiça do estado onde se localiza o município.

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Q371585

Direito Processual Penal Das Provas , Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371585 Direito Processual Penal

A respeito de provas e prisões no processo penal, assinale a opção correta.

Alternativas

A comunicação relativa aos atos processuais referentes ao ingresso e à saída do acusado da prisão deve ser requerida pelo ofendido ao juiz, a quem caberá analisar e autorizar o requerimento.

A prisão preventiva poderá ser decretada em caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, de modo a garantir-se a execução de medidas protetivas de urgência.

Inadmissível a concessão de liberdade provisória com outras medidas cautelares, quando ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

As provas obtidas por meio de interceptação telefônica durante inquérito policial não violam o princípio do contraditório, uma vez postergado para a ação penal porventura deflagrada.

Concluídas as investigações, se o inquérito policial carecer dos elementos necessários ao esclarecimento da identidade do indiciado, caberá ao MP representar em favor da decretação de prisão temporária do agente por cinco dias, prorrogáveis por mais cinco.

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Respostas

1: D

2: C

3: B

4: D

5: D

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