Com relação aos recursos em processo penal e ao habeas corpu...

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Q371582

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371582 Direito Processual Penal

Com relação aos recursos em processo penal e ao habeas corpus, assinale a opção correta.

O recurso ex officio viola o princípio da inércia, não tendo sido previsto na CF.

A fuga do réu implica o reconhecimento da deserção e a consequente extinção do recurso sem análise do mérito.

Pela Teoria Brasileira do Habeas Corpus o remédio constitucional do habeas corpus é utilizado sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder.

É vedada a conversão de habeas corpus impetrado como preventivo em liberatório, em face da sua natureza jurídica

Contra a decisão do juiz da execução penal que indeferiu pedido de remição penal cabe apelação.

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