Questões de Concurso Público TJ-PI 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

Se o titular do serviço for reincidente em infração disciplinar, o juízo competente poderá aplicar-lhe a pena de multa.

Se, durante o período de apuração de transgressão disciplinar, o titular do serviço for afastado, ele receberá metade da renda líquida da serventia, sendo, ao final, restituído da outra metade, ainda que condenado. qc

A perda da delegação por transgressão disciplinar depende de decisão em sentença judicial transitada em julgado.

Se a apuração de transgressão disciplinar resultar em pena, ela deverá ser aplicada pelo juízo competente, que seguirá a ordem de gradação das penalidades previstas.

Se, para a apuração de transgressão disciplinar, houver necessidade do afastamento do titular do serviço, ele poderá ser suspenso, preventivamente, pelo tempo que o juiz julgar conveniente.