Questões de Concurso Público UNIPAMPA 2013 para Nível Médio, Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
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Compete exclusivamente ao Estado definir se determinada população é ou não é negra.
O Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, além de visar o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.