Questões de Concurso Público ANATEL 2014 para Especialista em Regulação - Direito
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Em regra, é juridicamente válido o domicílio tributário eleito pelos contribuintes.
Será denominado responsável o município que, como sujeito ativo da obrigação tributária, passar a ter obrigações em razão de disposição expressa em lei.
Os pais são os responsáveis tributários solidários pelas obrigações tributárias do filho menor de idade, ainda que este tenha renda própria e capacidade econômica e financeira de pagar as referidas obrigações.