Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área VIII

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Q409799 Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.

Os atos administrativos podem ser exarados por órgãos públicos ou por particulares mediante delegação.
Alternativas
Q409800 Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.

O regime jurídico administrativo é instituído sobre o alicerce do princípio da legalidade restrita, o que impede a aplicação, no âmbito da administração pública, de princípios implícitos, não expressamente previstos na legislação.
Alternativas
Q409801 Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.

O Estado, no exercício do seu poder de polícia, tem a prerrogativa de aplicar multas sempre que houver situação grave de urgência, em face da gravidade da lesão provocada e para evitar a perpetuação da atividade lesiva.
Alternativas
Q409802 Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.

O princípio da indisponibilidade do interesse público não impede a administração pública de realizar acordos e transações.
Alternativas
Q409803 Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos bens públicos, julgue o próximo item.

Os rios pertencem aos estados; entretanto, quando banham mais de um estado, servem de limites com outros países, ou se estendem a território estrangeiro ou dele provêm, são bens da União.
Alternativas
Respostas
46: C
47: E
48: E
49: C
50: C