Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área VIII
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Pertencem à União as terras situadas na faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designadas como faixa de fronteira.
São públicos os bens pertencentes aos entes da administração direta e indireta.
A desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade, por isso será válida ainda que a indenização seja paga a quem não seja o proprietário do bem.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.