Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área XII

Com relação ao regime jurídico das águas, julgue o próximo item.

A transferência total ou parcial da outorga a terceiros depende de edição de novo ato administrativo, no qual deverá ser indicado o(s) titular(es), sendo, ainda, necessário que se mantenham as características e condições da outorga original.