Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área XIV
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É vedado à ECT firmar parcerias comerciais que interfiram em sua rede de atendimento, sendo permitidas somente parcerias que agreguem valor à sua marca, obedecida a regulamentação do Ministério das Comunicações.
O sigilo de correspondência é garantido constitucionalmente no Brasil, não constituindo, porém, violação de sigilo de correspondência postal a abertura de carta que apresente indícios de conter valor não declarado.
A ECT pode constituir subsidiárias para atuar na execução de atividades compreendias em seu objeto, inclusive o serviço de entrega domiciliar, devendo a concretização do ato correspondente ser comunicado ao Congresso Nacional no prazo máximo de trinta dias.
A ECT tem exclusividade na exploração dos serviços de fabricação e emissão de selos, bem como outras formas de franqueamento postal.