Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área XIV
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Um pesquisador público pode obter, por interesse próprio, licença remunerada para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.
A Lei de Inovação permite que instituições científicas e tecnológicas (ICTs) compartilhem laboratórios com microempresas voltadas à inovação tecnológica, mas proíbe o registro de patentes em nome de empresas privadas.
Cabe ao Ministério Público deflagrar o processo legislativo de lei referente à criação e extinção de cargos de seus membros e de seus servidores auxiliares.
Considere que, após iniciativa parlamentar, tenha tramitado e tenha sido aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trate de matéria de iniciativa privativa do presidente da República. Nessa situação hipotética, segundo o STF, a ulterior sanção do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo não sanará vício de inconstitucionalidade formal.
A CF estabelece hipóteses nas quais compete ao Senado Federal aprovar, em votação aberta e após arguição pública, a escolha de magistrados.