Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área XVI
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A entrada do paciente no CAPS ocorre pelo setor de acolhimento, área responsável por realizar a triagem e o encaminhamento dos pacientes.
Os serviços de residências terapêuticas, presente atualmente em pelo menos quarenta e cinco municípios brasileiros, são fruto das ações antimanicomiais e surgiram da necessidade de abrigar os pacientes que, após o recebimento de alta das instituições psiquiátricas, não contavam com a acolhida da família.
Os CAPS destinam-se ao atendimento de jovens e adultos, não abrangendo o atendimento infantil.
Na atual organização da atenção básica em saúde mental, adota-se o matriciamento, modelo segundo o qual o atendimento ao paciente deve ser efetivado em diferentes níveis e por diferentes profissionais.
A mulher é soberana na decisão sobre a autoesterilização, mesmo na vigência de sociedade conjugal.
O planejamento familiar é previsto na legislação brasileira como uma ação integrada entre os sistemas de saúde e de educação.
Por consistirem em assunto referente aos direitos dos cidadãos brasileiros, as ações ligadas ao planejamento familiar não podem ser efetivadas mediante ajuda de capital estrangeiro.
Às gestantes brasileiras assistidas pelo SUS é assegurado, conforme legislação, o direito de saber antecipadamente em que maternidade realizarão seu parto.
É obrigação dos serviços de saúde públicos ou privados a guarda, pelo prazo de dezoito anos, dos registros médicos das gestantes.
Distanásia refere-se aos cuidados dispensados para aliviar o sofrimento do paciente nos momentos que antecedem a sua morte.
Dilemas como a interrupção da gravidez são demandas morais sobre as quais são realizados estudos deontológicos, que servem de fundamento às ações a serem tomadas no âmbito da biomedicina.
O Comitê de Ética em Pesquisa é órgão que regula e aprova as pesquisas envolvendo seres humanos, sendo responsável pela elaboração de normas institucionais que impliquem questões éticas.
O Comitê de Bioética constitui-se de profissionais de saúde, bem como de outras áreas, e de representantes da comunidade. Entre seus objetivos incluem auxiliar na reflexão de dilemas morais que surgem na atenção individual de pacientes, prestar consultorias, ensinar, pesquisar e sugerir normas institucionais em assuntos que envolvam questões éticas.
A bioética divide-se em dois sub-ramos: macrobioética e microbioética, sendo nesta estudados os dilemas que envolvem a relação entre médico e paciente.
A bioética é uma área multidisciplinar que objetiva o humanismo científico, razão pela qual reconsidera e correlaciona os conceitos da biomedicina, da filosofia, da teologia e do biodireito.
O princípio jurídico da dignidade da pessoa humana orienta os objetivos dos sistemas de direito considerados humanizados.
Ao ser contemplado com o benefício da remissão, o menor infrator adquire liberdade, permanecendo-se, contudo, a anotação do antecedente criminal.
O conselho tutelar é o órgão do Ministério da Justiça que tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das regras estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nos casos de flagrante de ato infracional cometido sem uso de violência ou sem ocasionar risco à vida, o menor infrator poderá ser liberado da internação, mediante assinatura de termo por seu responsável legal.
O poder público deve garantir o direito à segurança, à saúde e à alimentação aos brasileiros idosos, sendo o acesso desses à educação e à cultura um dever restrito da família.