Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Técnico Legislativo, Agente de Polícia Legislativa

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Q385428
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |
Q385428 Direito Constitucional
No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa será inconstitucional, pois, além de violar o princípio da separação dos poderes, invadirá a competência legislativa da União.
Alternativas
Q385429
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |
Q385429 Direito Constitucional
No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.
Alternativas
Q385430
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |
Q385430 Direito Constitucional
No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Conforme dispositivo da CF, as terras ocupadas, em passado remoto, por população indígena são bens da União.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
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