Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de...

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Q385429 Direito Constitucional
No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.
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De acordo com o art. 22, XI, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. A matéria não cabe na exceção prevista no parágrafo único, do mesmo artigo: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Portanto, a afirmativa está incorreta. Veja-se decisão do STF:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.457/1993 do Estado da Bahia. Obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo. Matéria relacionada a trânsito e transporte. Competência exclusiva da União (CF, art. 22, XI). Inexistência de lei complementar para autorizar os Estados a legislar sobre questão específica, nos termos do art. 22, parágrafo único, da CF.” (ADI 874, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 3-2-2011, Plenário, DJE de 28-2-2011.)

RESPOSTA: Errado





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Comentários

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ERRADO.

CF:

Art. 21. Compete à União:


XI - trânsito e transporte;


Duas observações. 

Em verdade, o artigo citado pelo colega Jessé é o art. 22, XI, da CR/1988, e não o 21. 

De igual modo, a questão é um pouco mais profunda.

Isso se dá porque, tendo em vista o art. 23, XII, da CR/1988, alguns estados criam leis com o intuito de determinar instalação de cinto de segurança em transporte coletivo. 

Contudo, de acordo com o STF, há inconstitucionalidade no ato. Eis um precedente que aborda o tema. 

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 6.457/1993, do Estado da Bahia. 2. Obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo. Matéria relacionada a trânsito e transporte. Competência exclusiva da União (CF, art. 22, XI). 3. Inexistência de lei complementar para autorizar os Estados a legislar sobre questão específica, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Ação direta julgada procedente.

(ADI 874, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2011, DJe-039 DIVULG 25-02-2011 PUBLIC 28-02-2011 EMENT VOL-02472-01 PP-00001)

Abraço a todos e bons estudos!

ERRADO. Trata-se, pois, de matéria de competência privativa da União.

.

Art. 22 ==> Compete privativamente à União legislar sobre:

XI - trânsito e transporte.


Essa questão pode ser interpretada assim:

- Lei para obrigar a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo = Transito e transporte = Legislativa privativa da União


- Implantar as políticas de educação para a segurança no trânsito = Competência comum dos U, E, DF e Mun.


Poderia haver uma confusão entre esses 2 inscisos, mas pela assertiva mencionar lei estadual, facilita a compreensão da resposta
Bons estudos

CUIDADO: EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO É PRA TODOS, MAS LEGISLAR SOBRE TRANSITO E TRANSPORTE SÓ A UNIÃO PODE

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