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Q361713

Direito Civil Direito de Família , Casamento no Direito de Família ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361713 Direito Civil

No que se refere aos impedimentos ao casamento e às circunstâncias que o tornam nulo ou anulável, assinale a opção correta.

Alternativas

Não podem casar-se os já casados, devendo-se observar que o casamento religioso, ainda que não inscrito em livro no registro civil de pessoas naturais, também caracteriza o referido impedimento

O MP tem legitimidade para promover ação direta requerendo a decretação de nulidade do casamento.

É nulo o casamento contraído por pessoa com reduzida ou parcial capacidade de discernimento

O casamento anulável, diferentemente do nulo, se celebrado de boa-fé pelos contraentes, produzirá os efeitos do casamento válido até a data da sentença que decretar a sua invalidação, de forma a resguardar a família e, em especial, os filhos havidos desse negócio jurídico.

Os impedimentos ao casamento previstos no art. 1.521 do Código Civil, por se basearem no interesse público e estarem relacionados à instituição da família e à estabilidade social, têm caráter absoluto, o que torna anulável o casamento realizado por desrespeito a qualquer um deles.

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Q361714

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361714 Direito Civil

Acerca dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Não estando expresso em lei, as partes não podem estabelecer que negócio seja celebrado por escritura pública.

Os negócios jurídicos podem ser submetidos a condição, termo ou mesmo encargo, e, enquanto não se realiza uma condição resolutiva, o negócio jurídico não vigora e não produz seus efeitos

Termo e condição são eventos futuros e incertos que se prendem ao negócio jurídico; se não implementados, tal negócio não gera seus efeitos.

São requisitos legais para a validade de um negócio jurídico: agente capaz; objeto lícito, possível e, ao menos, determinável; forma prescrita ou não proibida por lei, podendo também ser considerada requisito do negócio jurídico válido a existência de manifestação de vontade, embora a lei não a mencione expressamente.

O negócio jurídico realizado por absolutamente incapaz gera a nulidade absoluta do ato e o realizado por relativamente incapaz, nulidade relativa, estando qualquer desses agentes, por falta de plena capacidade, legalmente impedido de realizar negócios jurídicos.

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Q361715

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Usucapião ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361715 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca da usucapião.

Alternativas

Não havendo registro de propriedade de terras, existe, em favor do Estado, a presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, sendo, então, desnecessária a prova da titularidade pública do bem, o que torna tais imóveis inalcançáveis pela usucapião.

O imóvel público é insuscetível de usucapião, devendo-se, entretanto, reconhecer como possuidor o particular que ocupa, de boa-fé, aquela área, ao qual é devido o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias ali realizadas

O direito do usucapiente funda-se sobre o direito do titular precedente e, constituindo este o pressuposto daquele, determina-lhe a existência, as qualidades e sua extensão.

Por ser a usucapião forma de aquisição originária, dispensa-se o recolhimento do imposto de transmissão quando do registro da sentença, não obstante os direitos reais limitados e eventuais defeitos que gravam ou viciam a propriedade serem transmitidos ao usucapiente.

Dois elementos estão normalmente presentes nas modalidades de usucapião: o tempo e a posse, exigindo-se desta a característica ad usucapionem, referente à visibilidade do domínio e a requisitos especiais, como a continuidade e a pacificidade

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Q361716

Direito Civil Direito de Família , Obrigação Alimentar no Direito Civil ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361716 Direito Civil

Com relação à prestação de alimentos, assinale a opção correta.

Alternativas

A obrigação alimentar, por ser personalíssima, não pode ser transmitida aos herdeiros do devedor.

Quanto à finalidade, os alimentos são assim definidos: provisionais, os fixados liminarmente em ações de alimentos; provisórios, os fixados em medidas cautelares; e definitivos, os fixados por sentença ou acordo, em caráter permanente, sem possibilidade de revisão

O direito aos alimentos é personalíssimo, podendo, contudo, ser objeto de cessão de crédito quando pretéritos, uma vez que integrados ao patrimônio do alimentando.

O direito a alimentos pode ser cobrado dos pais e dos demais ascendentes; por outro lado, os pais somente podem pedir alimentos aos filhos, não se estendendo esse direito aos descendentes de grau mais remoto, como netos e bisnetos.

A sentença que fixa alimentos definitivos faz coisa julgada material, não sendo passível de mudança

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Q361717

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Posse - Teoria, Classificação e Aquisição ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361717 Direito Civil

Com base no que dispõe o Código Civil sobre posse, assinale a opção correta.

Alternativas

Caracteriza-se como clandestina a posse adquirida via processo de ocultamento em relação àquele contra quem é praticado o apossamento, embora possa ser ele público para os demais. Por tal razão, a clandestinidade da posse é considerada defeito relativo.

Na posse precária, o vício se inicia no momento em que o possuidor recebe a coisa com a obrigação de restituí-la ao proprietário ou ao possuidor legítimo.

A ocupação de área pública, mesmo quando irregular, pode ser reconhecida como posse, podendo-se admitir desta o surgimento dos direitos de retenção e de indenização pelas acessões realizadas.

É possível reconhecer a posse a quem não possa ser proprietário ou não possa gozar dos poderes inerentes à propriedade.

É injusta a posse violenta, por meio da qual o usurpado seja obrigado a entregar a coisa para não ver concretizado o mal prometido, incluindo-se entre os atos de violência que tornam a posse injusta o temor reverencial e o exercício regular de um direito.

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Q361718

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361718 Direito Civil

Com base nos conceitos e características referentes à prescrição, assinale a opção correta.

Alternativas

Não corre a prescrição contra os incapazes, bastando, para os menores, a averiguação da idade; para os demais, é necessário processo próprio de interdição por meio do qual se declare tal fato.

A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, recomeçando o respectivo prazo a correr a partir da data do ato de interrupção ou do último ato do processo de interrupção.

Além do titular do direito, todo aquele que tiver interesse, moral ou material, poderá promover a interrupção da prescrição.

A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita e ocorrer mesmo antes de a prescrição se consumar

É lícito às partes, de comum acordo, estender ou reduzir os prazos prescricionais, bem como criar motivos de interrupção e suspensão desses prazos.

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Q361719

Direito Civil Contratos em Espécie , Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361719 Direito Civil

Assinale a opção correta no que se refere ao pagamento indevido.

Alternativas

De acordo com o Código Civil, no qual é adotada, em relação ao tema, a teoria subjetiva, a demonstração do erro cabe àquele que voluntariamente tenha pago o indevido.

No Código Civil, a disposição normativa referente ao pagamento indevido tem a mesma natureza da disciplinada no CDC, segundo a qual o fornecedor deve restituir em dobro ao consumidor, com correção monetária e juros de mora, aquilo que este tenha pago indevidamente

A repetição do indébito é devida ainda que o objeto da prestação não cumprida seja ilícito, imoral ou proibido por lei.

Cabe o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa ainda que a lei confira ao lesado outros meios para ressarcir-se do prejuízo sofrido, visto que, sendo esta ação mais ampla, as demais serão por ela absorvidas.

Não há possibilidade de pagamento indevido com relação a obrigações de fazer e não fazer, não cabendo, portanto, a repetição do indébito.

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Q361721

Direito Civil Direito das Sucessões , Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361721 Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito da tutela.

Alternativas

Aquele que, não sendo parente do menor, seja nomeado, por sentença, tutor, é obrigado a aceitar a tutela, sob pena de crime de desobediência, ainda que haja parentes idôneos, consanguíneos ou afins, em condições de exercê-la

Os tutores são obrigados a prestar contas de sua administração, podendo ser dispensados desse dever pelos pais do tutelado, em testamento, ou pelo juiz, por decisão judicial.

O tutor poderá delegar a outra pessoa, física ou jurídica, o exercício total da tutela.

Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante ou dispensá-la se for o tutor de reconhecida idoneidade.

A tutela testamentária é válida ainda que o nomeante, no momento de sua morte, não tenha pleno exercício do poder familiar.

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Q361722

Direito Civil Direito das Obrigações , Inadimplemento das Obrigações , Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361722 Direito Civil

Considerando os conceitos de adimplemento e inadimplemento de uma obrigação, assinale a opção correta.

Alternativas

O devedor pode responder pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior desde que, expressamente, tenha-se por eles responsabilizado.

O juiz pode conceder ao credor indenização suplementar se os juros da mora e a pena convencional não cobrirem o prejuízo suportado

A invalidade da cláusula penal implica a invalidade da obrigação principal, visto que nesta está inserida

Considera-se em mora o devedor que não efetue o pagamento no tempo ajustado, mas não o que cumpra a obrigação de forma imperfeita

Não se admite que o credor recuse a prestação, ainda que o devedor a cumpra em mora, devendo aquele socorrer-se das perdas e danos para ver mitigado seu prejuízo.

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Q361811

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361811 Direito Civil

Em relação à eficácia da lei no tempo, assinale a opção correta.

Alternativas

Por meio da revogação, em sentido amplo, termo afeto ao processo legislativo, a norma é extinta do sistema jurídico por outro ato normativo da mesma espécie, o que não se aplica às normas declaradas inconstitucionais.

A irretroatividade é a regra geral em matéria de direito intertemporal, não se admitindo, em hipótese alguma, a retroatividade de atos normativos em observância à segurança jurídica.

A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.

Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se ab-rogue tacitamente a anterior.

A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial

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