Questões de Concurso Público SUFRAMA 2014 para Analista Técnico - Administrativo
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Se houver parcelas da receita pública a serem restituídas, esse fato deverá ser tratado como dedução de receita orçamentária
Caso determinado órgão público que arrecade diretamente parte dos recursos que utiliza em seu orçamento precise antecipar uma parcela dessas receitas para execução imediata de despesas, o Tesouro Nacional estará autorizado a promover a antecipação com disponibilidades da conta única do Tesouro, desde que se observe o limite das respectivas dotações orçamentárias e que a antecipação não prejudique a entrega de receitas vinculadas de outros órgãos.
O estágio da receita pública durante o qual o agente público deve determinar a matéria tributável é denominado lançamento.