Julgue os itens seguintes, referentes aos sistemas integrado...

Vamos analisar a questão proposta e esclarecer o tema central. A questão aborda o funcionamento dos sistemas integrados de administração financeira e orçamentária, com foco especial na antecipação de receitas públicas. Para resolver essa questão, é importante entender como o Tesouro Nacional pode operar em termos de antecipação de receitas para que os órgãos públicos executem suas despesas, respeitando limitações orçamentárias.

Alternativa correta: C - certo

O enunciado afirma que o Tesouro Nacional tem a autorização para realizar a antecipação de receitas de um órgão público, desde que se respeitem duas condições essenciais:

• A antecipação deve estar dentro dos limites das dotações orçamentárias do órgão envolvido.
• Não deve haver prejuízo na entrega de receitas vinculadas de outros órgãos.

Essas condições garantem que o fluxo de caixa do governo seja gerido de maneira responsável e que os recursos sejam alocados de acordo com o planejamento orçamentário. Portanto, a afirmativa está correta pois respeita esses princípios de gestão financeira pública.

Por que a alternativa "E - errado" está incorreta?

A alternativa "E - errado" sugeriria que a antecipação de receitas pelo Tesouro Nacional não pode ocorrer, não respeitando as condições mencionadas. No entanto, o enunciado deixa claro que a operação de antecipação é permitida desde que as condições orçamentárias e de não prejuízo a receitas vinculadas sejam respeitadas. Portanto, a afirmação de que a operação é errada não procede, tornando a alternativa "E" inadequada.

Estratégia para interpretação: Ao se deparar com questões desse tipo, é crucial identificar se todas as condições mencionadas no enunciado para uma ação financeira estão sendo respeitadas. Caso estejam, a atividade é considerada válida dentro da administração pública.

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MP 2.170-36/01

Art. 3º Fica o Tesouro Nacional autorizado a antecipar recursos provenientes de quaisquer receitas para execução das despesas, até o limite das respectivas dotações orçamentárias, mediante utilização de disponibilidades de caixa.

§ 1º O disposto neste artigo não prejudicará a entrega das receitas vinculadas aos respectivos beneficiários.

Isso não seria ARO? E ARO não só pode ser autorizada pelo Legislativo? :(

A operação de crédito por antecipação de receita (ARO) destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, devendo ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano, sendo proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, além de outros requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo o ente dar em garantia a receita dos impostos de sua competência tributária. Será considerada receita extraorçamentária e, portanto, independe de autorização legislativa.

Fonte: https://marcelloleal.jusbrasil.com.br/artigos/121943060/receitas-publicas-orcamentarias-e-extraorcamentarias