Julgue os itens seguintes, referentes aos sistemas integrado...

ü  Com a finalidade de viabilizar uma exata consolidação das contas públicas, orienta-se por meio do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2012), que a restituição de receitas orçamentárias recebidas em qualquer exercício financeiro seja feita por dedução da respectiva receita orçamentária até o limite do valor das receitas orçamentárias recebidas no mesmo exercício financeiro, pois o valor que ultrapassar o saldo da receita a anular deve ser registrado como despesa.

Com efeito, se o orçamento público é regido pelo Princípio do Valor Bruto, decerto que todos os valores a serem abatidos deverão ser registrados e a forma adequada é a dedução. Logo, assertiva correta.

MCASP considera que a diminuição de receita orçamentária deve ocorrer mediante de dedução da própria receita orçamentária, sendo vedada a inclusão como despesa orçamentária.

Alguém aqui leu RESTITUIÇÃO DA RECEITA PÚBLICA ORÇAMENTÁRIA???? Ele falou restituição da RECEITA PÚBLICA apenas! Ou seja, pode estar a restituir uma Receita pública extra-orçamentária (por exemplo uma caução). Nesse caso não será deduzido da Receita Orçamentária.

MCASP 2015

3.6. Procedimentos Contábeis Referentes à Receita Orçamentária 

3.6.1. Deduções da Receita Orçamentária 

O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades. No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é utilizada nas seguintes situações, entre outras: a. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a lei vigente (se não houver a previsão como despesa); e b. Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente. Se a receita arrecadada possuir parcelas destinadas a outros entes (repartição tributária), a transferência poderá ser registrada como dedução de receita ou como despesa orçamentária, de acordo com a legislação em vigor. Se houver parcelas a serem restituídas, em regra, esses fatos não devem ser tratados como despesa orçamentá- ria, mas como dedução de receita orçamentária, pois correspondem a recursos arrecadados que não pertencem à entidade pública e não são aplicáveis em programas e ações governamentais sob a responsabilidade do ente arrecadador, não necessitando, portanto, de autorização orçamentária para a sua execução. A contabilidade utiliza conta redutora de receita orçamentária para evidenciar o fluxo de recursos da receita orçamentária bruta até a líquida, em função de suas operações econômicas e sociais.

Fé em DEUS! Vamos chegar lá!