Julgue os itens seguintes, referentes aos sistemas integrado...

Para compreender a questão proposta, precisamos abordar o conceito de Receita Pública no contexto da administração financeira e orçamentária. A questão trata de como lidar com parcelas da receita pública que precisam ser restituídas, ou seja, devolvidas.

A alternativa correta é: C - certo.

Na administração pública, as receitas podem ser definidas como quaisquer valores recebidos pelo Estado para financiar suas atividades. Em algumas situações, parte dessa receita precisa ser devolvida, por exemplo, quando um pagamento é realizado indevidamente. Nesse caso, essas parcelas devem ser tratadas como deduções de receita orçamentária.

Por que a alternativa é correta? A ideia de deduzir essas parcelas da receita é porque, na prática orçamentária, considera-se que o montante inicial da receita não foi efetivamente realizado no seu total, dado que uma parte precisa ser devolvida. Assim, as deduções ajustam o valor efetivo disponível para o uso do governo.

Vamos entender por que a alternativa E - errado está incorreta: Se tratássemos essas restituições como despesas, estaríamos contabilizando de forma inadequada essa movimentação, uma vez que a devolução de algo que foi indevidamente recebido não se caracteriza como um gasto adicional, mas sim como um ajuste ao que deveria ter sido arrecadado.

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ü  Com a finalidade de viabilizar uma exata consolidação das contas públicas, orienta-se por meio do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2012), que a restituição de receitas orçamentárias recebidas em qualquer exercício financeiro seja feita por dedução da respectiva receita orçamentária até o limite do valor das receitas orçamentárias recebidas no mesmo exercício financeiro, pois o valor que ultrapassar o saldo da receita a anular deve ser registrado como despesa.

Com efeito, se o orçamento público é regido pelo Princípio do Valor Bruto, decerto que todos os valores a serem abatidos deverão ser registrados e a forma adequada é a dedução. Logo, assertiva correta.

MCASP considera que a diminuição de receita orçamentária deve ocorrer mediante de dedução da própria receita orçamentária, sendo vedada a inclusão como despesa orçamentária.

Alguém aqui leu RESTITUIÇÃO DA RECEITA PÚBLICA ORÇAMENTÁRIA???? Ele falou restituição da RECEITA PÚBLICA apenas! Ou seja, pode estar a restituir uma Receita pública extra-orçamentária (por exemplo uma caução). Nesse caso não será deduzido da Receita Orçamentária.

MCASP 2015

3.6. Procedimentos Contábeis Referentes à Receita Orçamentária 

3.6.1. Deduções da Receita Orçamentária 

O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades. No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é utilizada nas seguintes situações, entre outras: a. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a lei vigente (se não houver a previsão como despesa); e b. Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente. Se a receita arrecadada possuir parcelas destinadas a outros entes (repartição tributária), a transferência poderá ser registrada como dedução de receita ou como despesa orçamentária, de acordo com a legislação em vigor. Se houver parcelas a serem restituídas, em regra, esses fatos não devem ser tratados como despesa orçamentá- ria, mas como dedução de receita orçamentária, pois correspondem a recursos arrecadados que não pertencem à entidade pública e não são aplicáveis em programas e ações governamentais sob a responsabilidade do ente arrecadador, não necessitando, portanto, de autorização orçamentária para a sua execução. A contabilidade utiliza conta redutora de receita orçamentária para evidenciar o fluxo de recursos da receita orçamentária bruta até a líquida, em função de suas operações econômicas e sociais.

Fé em DEUS! Vamos chegar lá!