Questões de Concurso Público SUFRAMA 2014 para Assistente Social
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Com referência à questão social e aos direitos de cidadania, julgue o item subsequente.
As novas estratégias capitalistas de incorporar os trabalhadores
à lógica de reprodução do capital têm implicações no trato da
questão social, visto que esta se desloca do campo do trabalho
para o da assistência social, passando a ser vista como
sinônimo das expressões da pobreza.
A política social, dada a sua natureza pública, pode ser denominada política estatal, visto que requer, necessariamente, a intervenção do Estado.
Na emergência das políticas sociais, destaca-se a experiência alemã orientada pela lógica do seguro social, com a instituição do primeiro seguro-saúde nacional obrigatório, cujo pressuposto era a garantia estatal de prestações de substituição de renda em momentos de perda da capacidade laborativa, por doença, idade ou incapacidade para o trabalho.
Entre os princípios adotados pelos modelos bismarckiano e beveridgiano e incorporados pela seguridade social brasileira, instituída com a Constituição Federal de 1988, incluem-se a restrição da previdência aos trabalhadores contribuintes, universalização da saúde e a limitação da assistência social a quem dela necessitar.
De acordo com a análise crítico-dialética, o surgimento das políticas sociais no contexto mundial foi súbito e homogêneo e passou a vincular-se a iniciativas exclusivas dos estados para responder às demandas da sociedade e garantir a hegemonia estatal.
O terceiro setor recebeu grandes investimentos de organismos internacionais, que passaram a direcionar sua atenção para o desenvolvimento local, o que favoreceu a realização de microrreformas e o atendimento de demandas imediatas e pontuais, além da redução das forças de resistência representadas pelos movimentos sociais.
Com a mundialização do capital, a política econômica dos estados-nação dos países periféricos passou a ser orientada de modo a investir no desenvolvimento de políticas industriais que suprissem a demanda deixada no mercado pelas mudanças ocorridas nos países centrais, cujos estados tivessem perdido a soberania frente ao mercado financeiro.
Observa-se, nos últimos anos, uma tendência ao fortalecimento do controle democrático e a busca de um tipo de consenso social com maior adesão popular que os anos de bem-estar social.
A assistência social rege-se pelos princípios da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica e pela igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem nenhuma forma de discriminação, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
É competência do órgão da administração pública federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) articular-se tanto com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, quanto com os demais responsáveis pelas políticas socioeconômicas setoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas.
De acordo com o princípio da descentralização, tanto a concessão quanto a manutenção do benefício de prestação continuada (BPC) são de responsabilidade dos estados, municípios e do Distrito Federal.
O centro de referência de assistência social (CRAS) caracteriza-se como unidade pública de abrangência e gestão estadual destinada à prestação de serviços à população que demanda proteção social especial.
A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora estabelece que, para a análise do perfil produtivo e da situação de saúde dos trabalhadores, pressupõe-se a sistematização das informações das bases de dados de interesse à saúde do trabalhador, como o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
Na execução de ações no campo de saúde do trabalhador realizadas pelo SUS, é vedado ao sindicato o requerimento de interdição de todo o ambiente de trabalho mesmo em situações de risco iminente para a vida dos profissionais.
Por ser um componente do SUS, o subsistema de atenção à saúde indígena tem natureza centralizada e deve concentrar a maior parte das ações em centros de atenção terciária à saúde.
Na organização do SUS, ficou estabelecido que a principal porta de entrada para o acesso ao SUS são os serviços especiais de acesso aberto, ou seja, o atendimento diferenciado por motivo de agravo ou de situação laboral.
A primeira conferência mundial para o meio ambiente e desenvolvimento sustentável, promovida em 1972 pela Organização das Nações Unidas (ONU), em Estocolmo, promoveu um importante debate acerca da questão ambiental e alertou os países a inserirem a temática no centro de suas políticas públicas.
Um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente estabelecida em 1981 é a educação ambiental em todos os níveis de ensino, incluindo a educação para a comunidade, com o objetivo de capacitar os indivíduos para participação ativa na defesa do meio ambiente.
O Estatuto do Idoso e a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa estabelecem o compartilhamento de responsabilidade entre Estado, comunidade, sociedade e família nos cuidados da saúde desse segmento populacional.
O fundo nacional do idoso, implantado pelo Estatuto do Idoso, autoriza exclusivamente às pessoas jurídicas a dedução do imposto de renda das doações que forem efetuadas para esse fundo.