Questões de Concurso Público SUFRAMA 2014 para Assistente Social
Foram encontradas 120 questões
Caso um servidor público tenha divulgado informação privilegiada sigilosa, obtida em virtude do cargo, para beneficiar de forma indireta uma sociedade empresária, tal conduta poderá ser considerada como ato de improbidade administrativa, mesmo que o servidor não tenha aferido benefício pessoal direto.
Para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa é indispensável que ocorra a prática de ato comissivo por servidor público, ou terceiro equiparado pela lei.
Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando estes estiverem vagos.
O processo relativo a crime de responsabilidade cometido pelo presidente da República divide-se em duas partes: um juízo de admissibilidade do processo perante o Senado Federal e o julgamento perante a Câmara dos Deputados.
As normas constitucionais de caráter programático têm como destinatário principal o legislador, isto é, têm mais natureza de expectativas do que de verdadeiros direitos subjetivos.