Questões de Concurso Público TC-DF 2014 para Analista de Administração Pública - Arquivologia
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Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, sem direito à remuneração do cargo.
O ato de embargo da obra atenta contra os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
Nos processos administrativos, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, no entanto o comparecimento do administrado supre sua falta ou sua irregularidade.
A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei.
Entre outras proibições, veda-se, no pregão, a exigência de garantia de proposta bem como a exigência da aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.
O controle judicial dos atos da administração ocorre depois que eles são produzidos e ingressam no mundo jurídico, não existindo margem, no ordenamento jurídico brasileiro, para que tal controle se dê a priori.
Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.
De acordo com o princípio da continuidade, os serviços públicos, compulsórios ou facultativos, devem ser prestados de forma contínua, não podendo ser interrompidos mesmo em casos de inadimplemento do usuário.
Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.
Compete ao Ministério da Justiça expedir certificado às entidades interessadas em obter qualificação como organização da sociedade civil de interesse público.
Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração,aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item subsecutivo.
A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder disciplinar da administração pública.
Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração,aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item subsecutivo.
Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá-la, de ofício, independentemente de provocação do interessado.
No que diz respeito aos conceitos e princípios arquivísticos, julgue o item que se segue.
A organicidade consiste, basicamente, em preservar os elementos que dão confiabilidade aos documentos.
No que diz respeito aos conceitos e princípios arquivísticos, julgue o item que se segue.
O princípio da ordem original postula que devem ser mantidas as relações que os documentos têm com outros documentos originados das mesmas funções e atividades.
No que diz respeito aos conceitos e princípios arquivísticos, julgue o item que se segue.
Para a definição de um documento como de arquivo, são determinantes sua origem e seu emprego, e não o suporte sobre o qual está fixada a informação.
No que diz respeito aos conceitos e princípios arquivísticos, julgue o item que se segue.
O arquivo é um órgão colecionador cujos conjuntos documentais estão reunidos segundo a sua origem e função.
No que diz respeito aos conceitos e princípios arquivísticos, julgue o item que se segue.
O princípio de respeito aos fundos ou o princípio da proveniência postula que não devem ser misturados documentos produzidos por entidades diferentes.
Com relação à legislação arquivística, julgue o próximo item.
Os documentos acumulados pelas instituições públicas e pelas entidades privadas encarregadas de serviços públicos não são considerados documentos públicos, de acordo com a legislação em vigor.
Com relação à legislação arquivística, julgue o próximo item.
A Lei de Acesso à Informação é aplicável a todas as esferas da administração pública brasileira.
Com relação à legislação arquivística, julgue o próximo item.
No Brasil, o maior prazo de restrição de acesso à informação é de 15 anos.
Com relação à legislação arquivística, julgue o próximo item.
Os órgãos do poder público brasileiro devem garantir a proteção da informação sigilosa e a da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Com relação à legislação arquivística, julgue o próximo item.
A violação do sigilo dos documentos garante o direito de indenização à vítima por dano material ou moral.
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