Questões de Concurso Público TJ-CE 2014 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Cabe denunciação da lide àquele que for obrigado a indenizar, em ação regressiva, o que se despendeu em juízo, mesmo quando isso demandar a análise de fato diverso dos envolvidos na ação principal.

Na ação em que o fiador for réu, a nomeação do devedor à autoria poderá ser requerida em qualquer fase do procedimento.

Contar-se-á em dobro o prazo para recorrer quando só um dos litisconsortes for sucumbente.

O assistente simples, em nome próprio, atua no processo como legitimado extraordinário, auxiliando na defesa de direito alheio.

A oposição pode ser oferecida antes ou depois da audiência, cabendo ao juiz decidi-la sempre simultaneamente com a ação principal e desta primeiro conhecer.

O recurso interposto após o expediente bancário exige o recolhimento antecipado do preparo, sob pena de deserção.

Nos embargos à execução de título judicial, será permitido ao executado alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

O princípio da consumação consiste na exigência de que a decisão seja impugnada pelo recurso previsto na legislação como adequado ao ataque.

A tutela antecipada poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

Não se admitirá o arresto de bens penhoráveis na modalidade online quando o executado não for localizado para a citação.

O Ministério Público tem legitimidade para, em ação civil pública, pleitear a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

A configuração do ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública prescinde do elemento subjetivo dolo.

O autor popular dispõe de legitimidade ativa para propor ação visando a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa.

O impetrante poderá desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito.

Admite-se o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda.