Questões de Concurso Público TJ-DFT 2014 para Juiz de Direito Substituto

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Q456606 Direito Processual Penal
De acordo com a doutrina majoritária, a decisão que põe termo à primeira fase do rito do tribunal do júri, submetendo o acusado ao conselho de sentença, tem natureza jurídica de
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1: C