Questões de Concurso Público TJ-DFT 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A delegação de serviço público a particular por meio de permissão pode ser feita por dispensa de licitação, desde que a título precário

São características da concessão de serviço público: licitação por meio de concorrência; exclusividade de concessão a pessoas jurídicas ou consórcios; e rescisão contratual unilateral.

Os serviços notariais e de registro, embora públicos, são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público mediante concessão, devendo ser precedidos de licitação.

A educação e a saúde são serviços públicos de titularidade não exclusiva do Estado, livres à iniciativa privada e submetidos ao controle inerente ao poder administrativo de polícia.

A aplicação de sanções, proibições e limitações a bens e atividades de particulares insere-se no conceito de serviço público