Questões de Concurso Público TJ-DFT 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Os filhos serão obrigados a fazer a declaração de óbito de seus pais, sendo facultada a nomeação de preposto para realização do referido ato.

As retificações no assento de óbito somente poderão ser realizadas mediante decisão judicial a ser proferida após a oitiva do MP.

Caso o local do falecimento não seja o mesmo do domicílio, e os familiares, em razão da distância ou por qualquer outro motivo relevante, não puderem fazer a declaração de óbito no registro civil das pessoas naturais do lugar do falecimento, será possível a emissão do assento de óbito perante o oficial de registro do domicílio do falecido.

A certidão de óbito é gratuita, independentemente da situação financeira do requerente, e o oficial de registro civil das pessoas naturais que cobrar pelo referido documento poderá ser multado e perder o direito à compensação pelo fundo de ressarcimento dos atos gratuitos, mas não estará sujeito à perda da delegação, por se tratar de infração leve.

Ocorrendo o falecimento de um dos cônjuges, o segundo casamento do sobrevivente somente poderá ser averbado no seu registro de nascimento após a anotação do óbito

O tabelião é livre para definir o número de prepostos, desde que indique, no mínimo, dois substitutos.

Os prepostos, excetuados os substitutos, devem ser contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Todos os substitutos e os escreventes de um cartório podem lavrar escritura, independentemente de autorização do tabelião.

A remuneração base dos prepostos segue tabela única em todo o DF.

A lavratura de testamento não pode ser realizada, em regra, por substitutos nem por escreventes, mas tão somente por tabeliães.