Questões de Concurso Público FUB 2015 para Assistente em Administração
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Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito das condições de elegibilidade.
Marcos poderá candidatar-se e ser validamente eleito para o mandato de deputado estadual nas eleições imediatamente seguintes à sua investidura no cargo de prefeito.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito das condições de elegibilidade.
Maria poderá candidatar-se e ser validamente eleita para o mandato de deputada estadual nas eleições imediatamente seguintes à investidura de Marcos no cargo de prefeito, desde que em estado diverso daquele em que se situa o município X.
O Estado é civilmente responsável por danos decorrentes de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.
A responsabilidade objetiva do Estado dispensa a demonstração de nexo de causalidade entre a conduta do agente administrativo e o dano sofrido pela vítima.
O erro judiciário consistente na prisão por prazo superior ao da condenação atrai a responsabilidade civil do Estado.
A pretexto de atuar eficientemente, é possível que a administração pratique atos não previstos na legislação.
O princípio da legalidade limita a atuação do Estado à legislação existente.
De acordo com o princípio da moralidade, os agentes públicos devem atuar de forma neutra, sendo proibida a atuação pautada pela promoção pessoal.
Apesar de o princípio da moralidade exigir que os atos da administração pública sejam de ampla divulgação, veda-se a publicidade de atos que violem a vida privada do cidadão.
Na hierarquia dos princípios da administração pública, o mais importante é o princípio da legalidade, o primeiro a ser citado na CF.
Órgãos como o SESC, o SENAI e o SESI são autarquias que colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público.
As agências reguladoras, por estarem subordinadas aos ministérios, pertencem à administração direta.
Com exceção das empresas públicas, os órgãos da administração pública indireta não possuem fins lucrativos.
As fundações, públicas e privadas, são entidades pertencentes à administração indireta.
As secretarias, dentro da administração direta, executam suas tarefas de forma centralizada.
Para o administrador público, a ação é um dever, não sendo possível a renúncia de seus poderes administrativos.
O dever de prestar contas confere ao administrador público a obrigatoriedade de agir com moralidade e honestidade no desempenho de suas funções. Já o dever de probidade é aquele em que o administrador público não deve agir fora da legislação pertinente.
O Ministério da Fazenda é o órgão da administração direta que trata dos seguros privados e previdências privadas abertas.
O Plano Plurianual (PPA) garante a continuidade de ações de um governo para o governo seguinte.
A lei orçamentária não pode conter qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa: deve conter apenas matéria financeira.