Julgue o próximo item, acerca da responsabilidade do Esta...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q501930 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, acerca da responsabilidade do Estado perante a CF.

O Estado é civilmente responsável por danos decorrentes de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.
Alternativas