Questões de Concurso Público MPO 2015 para Analista Técnico Administrativo - Cargo 13
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A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, é permitido aos estados, por intermédio de lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
Permite-se à União, aos estados e aos municípios colaborar com as igrejas quando demonstrado o interesse público, na forma da lei.
O texto constitucional é silente em relação ao direito de greve dos servidores públicos.
Os atos praticados pelo presidente da República que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais configuram crime de responsabilidade.
Na Constituição Federal, as competências privativas do presidente da República são elencadas em rol taxativo.