Questões de Concurso Público MPO 2015 para Analista Técnico Administrativo - Cargo 2
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São formas de governo a federação, a confederação e o governo único.
O Brasil é uma república federativa presidencialista, uma vez que o seu chefe de Estado e de governo, o presidente da República, é eleito democraticamente e por tempo limitado.
Em nenhuma hipótese, o brasileiro nato poderá ser extraditado.
A ação popular deve ser proposta somente por partido político com representação no Congresso Nacional.
Nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil é regida pelo princípio da concessão de asilo político.
O direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo inclui também aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade.
No âmbito do tribunal do júri, que tem competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, são assegurados ao acusado a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos vereditos.
A lei que altera o processo eleitoral deve entrar em vigor na data de sua publicação e ser aplicada à eleição seguinte, independentemente de quando esta ocorrer.
Os direitos sociais estão inseridos na segunda geração, ou dimensão, dos direitos fundamentais.
A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, é permitido aos estados, por intermédio de lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
Permite-se à União, aos estados e aos municípios colaborar com as igrejas quando demonstrado o interesse público, na forma da lei.
O texto constitucional é silente em relação ao direito de greve dos servidores públicos.
Os atos praticados pelo presidente da República que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais configuram crime de responsabilidade.
Na Constituição Federal, as competências privativas do presidente da República são elencadas em rol taxativo.
Povo, território e governo compõem os três elementos constitutivos do conceito de Estado.
A cláusula de reserva do possível não pode ser alegada pelo Estado como obstáculo à total implementação dos direitos sociais.