Questões de Concurso Público MPO 2015 para Arquiteto - Cargo 7

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, referente a licitações e contratos administrativos, julgue o item que segue.

A lei em questão permite a alteração unilateral por parte da administração em apenas uma hipótese, atinente à alteração quantitativa.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, referente a licitações e contratos administrativos, julgue o item que segue.

Os limites para alteração quantitativa do contrato do valor de incremento podem exceder 25% do valor inicial.

Acerca de conclusão e recebimento da obra pública, julgue o item subsequente.

Para edificações públicas, a expedição da carta de habite-se poderá ser dispensada.

Acerca de conclusão e recebimento da obra pública, julgue o item subsequente.

Em razão de urgência da administração, o responsável contratado pela administração para acompanhar e fiscalizar o contrato poderá dispensar o recebimento provisório da obra.

Acerca de conclusão e recebimento da obra pública, julgue o item subsequente.

A prática usual do recebimento definitivo da obra será realizada por servidor ou comissão designada, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até noventa dias da comunicação escrita do contratado.