Questões de Concurso Público STJ 2015 para Conhecimentos Básicos para o Cargo 16
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É defesa aos Poderes Judiciário e Legislativo a criação de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas.
Em regra, o silêncio da administração pública, na seara do direito público, não é um ato, mas um fato administrativo.
A atividade administrativa pode ser prestada de forma centralizada, em que um único órgão desempenha as funções administrativas do ente político.
A aplicação retroativa de nova interpretação dada a norma administrativa é admitida no processo administrativo.
A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.