Questões de Concurso Público TCE-RN 2015 para Inspetor - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia - Cargo 3
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A fabricação de aparelho destinado à falsificação de moeda é fato criminoso, assim como a fabricação de objeto destinado à confecção de documentos particulares falsos.
A concessão de auxílio-doença independe de carência nos casos em que o segurado ficar incapacitado para seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos devido a alguma doença profissional ou a um acidente de qualquer natureza.
O servidor público ocupante de cargo em comissão é segurado obrigatório da previdência social na condição de contribuinte individual.
O segurado que contribuir para a previdência social como empregado e como contribuinte individual, simultaneamente, e atender, em relação a cada atividade exercida, as condições do benefício requerido, fará jus a ter o seu salário de benefício calculado com base na soma dos salários de contribuição de ambas as atividades desempenhadas.
Uma ação que tenha por objetivo haver prestações vencidas devidas pela previdência social está sujeita a prescrição decenal.